Termos de Uso e Adesão

Data de atualização: 12/11/2024

Os serviços da Omni são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: Omni Assistência Farmacêutica Ltda (“Omni”), inscrita no CNPJ sob o nº 48.979.674/0001-06, com sede na Capital do Estado de São Paulo na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.629, sala 402 C/J, Vila Olímpia, CEP 04547-006, titular da propriedade intelectual sobre softwares, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados ao aplicativo da Omni.

Em conjunto com a Política de Privacidade, estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis aos Usuários da Omni.

Definições:

1.1 Para efeitos de simplificação, os seguintes termos terão os significados apresentados a seguir:

a. Usuário Beneficiário – colaborador, preposto, diretor, sócio ou acionista vinculado/ associado ao Empregador por uma relação societária ou de emprego e por este cadastrado no aplicativo como pessoa favorecida/beneficiária, conforme Plano contratado.

b. Empregador – cliente da Omni, pessoa jurídica que possui relação societária ou empregatícia com o Usuário Beneficiário, responsável pelo pagamento prévio da mensalidade para disponibilização do Benefício.

c. Benefício – crédito mensal e não cumulativo disponibilizado ao Usuário Beneficiário para uso exclusivo na aquisição de Medicamentos Cobertos, conforme Plano contratado pelo Empregador.

d. Plano – modelo de assinatura elaborado conforme parâmetros definidos pela Omni e aprovado pelo Empregador, que delimita a quantidade de crédito disponibilizado ao Usuário Beneficiário e a classe de Medicamentos Cobertos.

e. Receita Médica – prescrição física ou digital de medicamento emitida em nome do Usuário Beneficiário, contendo orientação para uso do medicamento, devidamente datada e assinada ou carimbada por profissional legalmente habilitado."

f. Cupom Fiscal - documento que regulariza e comprova todas as vendas ou prestação de serviços, emitido no ato da compra pela farmácia e/ou drogaria na liquidação da compra.

g. Medicamentos Cobertos – medicamentos subsidiados conforme o Plano contratado, exceto medicamentos administrados em hospital/clínica; medicamentos fracionados; e medicamentos comercializados em farmácias de manipulação.

h. Sinistralidade – indicador que permite avaliar o custo-benefício do plano de medicamentos e a sua sustentabilidade financeira. A sinistralidade é calculada pela relação entre os gastos com medicamentos (sinistros) e o valor das mensalidades pagas para disponibilização do Benefício aos Usuários Beneficiários.

2. Propósito

2.1. A Omni surgiu com o propósito de democratizar o acesso consciente a medicamentos, oferecendo uma solução digital inovadora para transformar a saúde de gerações de brasileiros. Por meio de um aplicativo intuitivo, a Omni subsidia a compra de medicamentos prescritos, proporcionando aos Usuários Beneficiários uma experiência que une segurança, praticidade e economia.

3. Cadastro

3.1 O Usuário Beneficiário deve realizar seu cadastro diretamente no aplicativo, inserindo seus dados pessoais, para posteriormente se vincular à pessoa jurídica do Empregador, responsável pelo envio das informações cadastrais necessárias para a liberação do saldo destinado à compra exclusiva de Medicamentos Cobertos.

3.2 Os Usuários deverão informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como se compromete a fornecer, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e a atualização das informações cadastrais constantes no perfil.

3.3 O cadastro de dependentes (cônjuge, filhos) está condicionado às diretrizes do Plano Contratado pelo Empregador. Quando aplicável, os dependentes menores de idade terão acesso compartilhado ao ambiente digital do titular.

3.4 A Omni poderá, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

(i) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;

(ii) verificação de que o Usuário forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta.

(iii) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso e demais regras e Políticas da Omni; ou

(iv) indício de que o Usuário cometeu ou teve a intenção de cometer fraude ou outros ilícitos, bem como apresentou qualquer comportamento que seja incompatível com as políticas da Omni ou que possa, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à Omni ou aos seus colaboradores;

(v) irregularidades na inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

4. Utilização

4.1 Com apenas três cliques, o Usuário Beneficiário pode adquirir o medicamento prescrito por meio da Omni. O processo é simples: (i) anexar ou fotografar a Receita Médica; (ii) selecionar o medicamento na busca ou escanear seu código de barras; e (iii) efetuar o pagamento via PIX, no caixa da farmácia ou drogaria.

4.2 A Receita Médica é obrigatória para a aquisição de medicamentos pela Omni. Ela deve incluir os dados do paciente, do médico (nome, CRM e endereço profissional), a data e a assinatura (manual ou digital) do médico, para validação conforme as normas do Conselho Federal de Medicina. Essa exigência reflete nosso compromisso em promover o uso responsável e seguro de medicamentos, além de reforçar a importância do acompanhamento médico adequado, contribuindo de forma ativa para a prevenção da automedicação e seus riscos à saúde.

4.3 O limite mensal de utilização não é cumulativo, ou seja, caso o Usuário Beneficiário não consuma todo o limite liberado em um determinado mês, a Omni renovará o limite no mesmo valor para o mês subsequente, de acordo com o Plano contratado.

4.4 O Usuário Beneficiário reconhece e concorda que, ao utilizar os serviços da Omni, está sujeito à limitação de aquisição de um máximo de 2 (duas) caixas/cartelas de determinado medicamento por mês, desde que prescrito em Receita Médica neste formato. Esta restrição visa garantir o uso responsável da aquisição de medicamentos.

4.5 No caso de desligamento do Usuário Beneficiário dos quadros do Empregador ou rescisão da relação entre Empregador e Omni, por qualquer motivo, a Omni se compromete a manter o limite disponível na conta do Usuário Beneficiário até o final do referido mês, caso a mensalidade do mês em questão já tenha sido adimplida.

5. Adesão

5.1. O Benefício pode ser oferecido na modalidade adesão, podendo a mensalidade referente ao Plano Contratado ser subsidiada em parte pelo Empregador ou integralmente pelo Usuário Beneficiário.

5.2 A adesão voluntária será realizada pelo Usuário no aplicativo de acordo com o(s) Plano(s) contratado(s) pelo Empregador. É possível que sejam contratados mais de um Plano simultaneamente pelo Empregador, a fim de permitir que os Usuários realizem a adesão de acordo com a abrangência da cobertura de Medicamentos.

5.3 Após a realização da adesão ao plano escolhido, o Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para solicitar a troca de plano, caso deseje. Findo esse período, o Usuário permanecerá vinculado ao referido plano durante toda a vigência da adesão, não sendo possível realizar a troca até o término do contrato vigente.

5.4. A adesão ao Benefício tem validade anual. A vigência do Benefício possui início no primeiro dia do mês subsequente a realização da adesão, respeitando o período inicial de carência de 30 (trinta) dias, caso aplicável.

5.6 Anualmente, a mensalidade será corrigida monetariamente a fim de refletir adequadamente o valor real da moeda corrente, utilizando o índice IPCA-E. Em caso de sua extinção, será utilizado outro que melhor o reflita.

5.7 A mensalidade poderá ser ajustada com base no índice de sinistralidade, garantindo que o subsídio para medicamentos não exceda 70% (setenta por cento) do valor total das mensalidades. A sinistralidade é calculada pela relação entre os gastos com medicamentos (sinistros) e o valor das mensalidades pagas pelos Usuários Beneficiários. Nesse sentido, a correção por sinistralidade ocorrerá na hipótese de o grupo de Usuários determinado pelo Empregador atingir ou ultrapassar o índice de 70% (setenta por cento): (i) durante três meses consecutivos; (ii) durante cinco meses intercalados ao longo de um ano; ou (iii) após 12 (doze) meses da contratação.

5.8 O Empregador pode adotar mecanismos alternativos para garantir o reequilíbrio econômico. Dessa forma, o Usuário está ciente que a cobertura e o limite individual/global poderão vir a sofrer alterações a fim de evitar reajustes de preço por sinistralidade.

5.9 O Usuário poderá solicitar o cancelamento antecipado por meio do Suporte da Omni, mediante o pagamento de uma multa rescisória equivalente a duas mensalidades do Plano vigente. O valor da multa será descontado nos dois meses subsequentes à solicitação de cancelamento, período em que o Usuário não poderá utilizar o Benefício.

5.9 No caso de reajuste da mensalidade por sinistralidade, será oferecida ao Usuário a opção de cancelar imediatamente sua adesão ao Benefício na Plataforma. Nessa hipótese, a multa descrita na cláusula supra não será devida.

5.10 Para formalizar a adesão, é indispensável que o Usuário aceite expressamente estes termos. Ao realizar a adesão, o Usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições pré-estabelecidas.

6. Reembolso

6.1 Em caso de instabilidade no momento de compra, o Usuário Beneficiário pode optar pelo reembolso no aplicativo, de acordo com as orientações pré-fixadas neste Termo.

6.2 A solicitação de reembolso será aceita exclusivamente nas seguintes situações:

(i) Erro na Anexação ou Leitura de Prescrição Médica: Caso o Usuário tenha cometido erro ao anexar ou realizar a leitura de uma prescrição médica válida no momento da compra.

(ii) Erro ao Selecionar, Escanear ou Localizar o Medicamento: Caso haja falha no processo de seleção, escaneamento ou localização correta do medicamento no aplicativo, impedindo que o produto adquirido seja identificado corretamente.

(iii) Erro de Pagamento ou Leitura do QR Code PIX: Em casos em que o pagamento não foi processado corretamente ou a leitura do QR Code do medicamento apresentou falha, impedindo a validação do pagamento ou da transação.

(iv) Estorno do Pagamento para a Farmácia sem Restituição do Saldo: Caso haja um estorno de pagamento à farmácia ou drogaria, sem a correspondente restituição do saldo ao Usuário Beneficiário.

(v) Erro de Saldo Zerado e Não Renovação Mensal do Saldo: Quando o saldo disponível no aplicativo do Usuário estiver zerado devido a erro de processamento ou falta de renovação do saldo mensal, impossibilitando a utilização do benefício na compra.

6.3 Para que a solicitação de reembolso seja processada com sucesso, o Usuário Beneficiário deve garantir as seguintes condições:

(i) Ausência de Inconsistências ou Pendências: Não deve haver pendências ou inconsistências no aplicativo no momento da compra e solicitação do reembolso, incluindo a necessidade de regularização de informações cadastrais ou de pagamento.

(ii) Saldo Disponível: O Usuário deve possuir saldo suficiente para a compra na data da transação, assim como no momento da solicitação do reembolso, sendo que o saldo deverá ser compatível com o valor da compra realizada.

6.4 A Receita Médica apresentada para solicitação de reembolso deverá cumprir rigorosamente os seguintes requisitos:

(i) Legibilidade: A receita médica deve ser legível e não pode apresentar rasuras, danos ou alterações que prejudiquem sua leitura ou verificação.

(ii) Identificação do Solicitante: A receita deverá conter o nome completo do solicitante (Usuário Beneficiário), conforme registrado no cadastro da Omni.

(iii) Data de Validade: A receita deve indicar claramente a data de validade, observando as normas e diretrizes do Conselho Federal de Medicina, de modo que seja possível verificar sua autenticidade e validade.

(iv) Informações Completas sobre o Medicamento: A receita deve listar de forma clara e completa o medicamento prescrito, incluindo a quantidade exata e a posologia (dose, intervalo e duração do uso).

(v) Identificação do Médico: A receita deverá conter o nome completo do médico responsável pela prescrição, bem como seu número de CRM (Conselho Regional de Medicina) e dados de contato profissional (endereço, telefone, e-mail, conforme aplicável).

6.5 Para que a solicitação de reembolso seja aprovada, os medicamentos adquiridos devem atender aos seguintes critérios:

(i) Cobertura pelo Plano do Beneficiário: Os medicamentos solicitados para reembolso devem ser cobertos pelo plano do Usuário Beneficiário, conforme a cobertura definida pelo Empregador. Medicamentos não contemplados na cobertura não serão passíveis de reembolso.

(ii) Quantidade Máxima Permitida: O reembolso será limitado à quantidade prescrita na receita médica, sendo permitida a aquisição de até duas caixas/ cartelas por medicamento ou princípio ativo, conforme estabelecido na cláusula 4.4 deste Termo.

6.6 A nota fiscal apresentada para a solicitação de reembolso deve conter todas as informações necessárias para a comprovação da transação, conforme abaixo:

(i) Legibilidade: A nota fiscal deve estar legível, sem rasuras, alterações ou danos que dificultem a identificação do medicamento adquirido.

(ii) Conformidade com a Receita Médica: A nota fiscal deve refletir fielmente os medicamentos prescritos na receita médica, ou seja, deve conter todos os itens prescritos, suas respectivas quantidades e valores. Caso a nota fiscal não corresponda à receita médica apresentada, o reembolso poderá ser negado.

6.7 O Usuário Beneficiário deverá solicitar o reembolso dentro do mesmo mês da realização da compra. Após esse período, a solicitação será considerada inelegível para reembolso.

6.8 A Omni se reserva o direito de avaliar as solicitações de reembolso com base nas condições estabelecidas neste Termo de Uso, podendo solicitar informações adicionais ao Usuário para validar a solicitação. O prazo realização do reembolso é de 48 (quarenta e oito horas) após a análise.

6.9 A Omni poderá recusar o reembolso nas seguintes situações:

(i) Não conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Uso ou qualquer outra política interna da Omni.

(ii) Apresentação de documentos falsificados ou manipulados, incluindo receitas médicas e notas fiscais.

(iii) Caso a solicitação não esteja dentro do prazo estabelecido para reembolso ou em desacordo com as diretrizes do plano contratado.

7. Suspensão

7.1 A Omni se reserva o direito de suspender a conta do Usuário caso seja constatada qualquer irregularidade no processo de compra ou na receita médica submetida no aplicativo. As irregularidades poderão incluir, mas não se limitam a compra com titularidade invertida, quantidade de medicamento acima do prescrito, receita ilegível, sem data, sem nome ou vencida, compra para não dependente, CRM inconsistente ou ausência do mesmo, data rasurada, medicamento ausente na receita, prescrição fraudulenta ou qualquer outra ação que viole os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso, ou qualquer exigência do Conselho Federal de Medicina e ANVISA.

7.2 A suspensão será realizada de acordo com o grau de intensidade da irregularidade constatada, e o Usuário será notificado de forma clara sobre o motivo da suspensão e o prazo estipulado para a regularização da sua situação.

7.3 A Omni adota três níveis de intensidade, cada um com prazo específico de suspensão, conforme descrito a seguir:

(i) Irregularidade Leve: Quando for verificado um erro de preenchimento ou descumprimento de regras que não comprometam a segurança ou a integridade do Usuário, a Omni poderá suspender a conta do Usuário por um período de 20 (vinte) dias.

(ii) Irregularidade Média: Caso a irregularidade envolva falhas mais significativas, como a apresentação de documentos incompletos ou a omissão de informações importantes, a suspensão será de 45 (quarenta e cinco) dias.

(iii) Irregularidade Grave: Quando forem constatadas irregularidades graves, como falsificação ou manipulação de documentos, uso de prescrições médicas falsas, ou qualquer outra violação de alta gravidade, a Omni poderá suspender a conta do Usuário por 90 (noventa) dias, podendo ainda tomar medidas adicionais conforme necessário, incluindo a comunicação com as autoridades competentes.

7.4 Durante o período de suspensão, o Usuário estará impedido de realizar novas compras de medicamentos por meio da Omni. A regularização de sua situação deverá ocorrer ao término do período de suspensão.

8. Transações Financeiras

8.1 O Usuário declara que as transações realizadas são de origem regular e lícita e que responderá por qualquer infração ou crime associado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a Omni indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

8.2 O Usuário Beneficiário declara-se ciente de que a Omni poderá comunicar às autoridades competentes as transações e/ou movimentações de sua conta quando por estas solicitadas e quando: (i) realizadas em desacordo com os Dados cadastrais fornecidos; (ii) a origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.

8.3 A Omni poderá bloquear, a qualquer momento, a conta de qualquer Usuário, se suspeitar de lavagem de dinheiro ou fraude nas transações financeiras realizadas, ou se estas estiverem em desacordo com estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou a legislação vigente aplicável, sem prejuízo de adotar todas as medidas legais cabíveis. Nessas situações, o desbloqueio só ocorrerá após o devido esclarecimento às autoridades competentes.

9. Responsabilidades do Usuário:

9.1. O Usuário está ciente de que, para acessar e usar a Omni, deverá:

(i) fornecer à Omni, sempre que solicitado, informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas sempre que estas sofrerem qualquer alteração;

(iii) utilizar a Conta Omni de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso; e

(iv) respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Omni.

9.2 É vedado ao Usuário, entre outros:

(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual e/ou nacional ou acordos e/ou tratados internacionais ou norma internacional, que, por qualquer motivo, deva ser aplicada no Brasil;

(ii) praticar atos ilícitos e contrários à legislação, à regulamentação e às diretrizes da Omni, inclusive, mas não somente, atos que refletem posturas, que constituem assédio moral sexual, atos racistas, incluindo injúria racial e discriminatórias;

(iii) utilizar a Conta Omni em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

(iv) realizar engenharia reversa no aplicativo da Omni;

(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, sem limitação, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole qualquer direito de terceiro;

(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito do aplicativo da Omni;

(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os colaboradores da Omni e demais Usuários;

(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;

(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Omni, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

9.3 O Usuário concorda em isentar, defender e manter a Omni, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade em toda e qualquer ação judicial, reclamação ou demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso inadequado do aplicativo Omni ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade por parte do Usuário.

10. Propriedade Intelectual:

10.1 O aplicativo da Omni e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela Omni são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).

10.2. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

10.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da Omni é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

Dados Pessoais:

11.1 A Omni respeita a privacidade de Dados de seus Usuários, comprometendo-se com o tratamento lícito e adequado dos Dados Pessoais que coleta. Dessa forma, observa e cumpre com as disposições trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), bem como, todas as regras e regulamentos aplicáveis que se referem ao tema.

11.2 A Omni disponibiliza sua Política de Privacidade no endereço https://www.omnisaude.app/politica-de-privacidade, onde constam especificidades sobre o tratamento de Dados Pessoais, com o objetivo de prestar serviços e/ou cumprir obrigações legais/regulatórias.

12. Comunicação:

12.1. O Usuário está ciente de que a Omni poderá contatá-lo por qualquer meio por ele informado para fins de cadastro (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Omni, especialmente visando a prevenção de fraudes.

13. Disposições Gerais:

13.1 Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são instrumentos diretamente relacionados e podem ser acessados pelo Usuário a qualquer momento. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela Omni. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.

13.2 O Usuário entende que o presente Termo de Uso poderá ser atualizado ou alterado a qualquer tempo, sempre respeitando a legislação em vigor, e ficará disponível integralmente para acesso. Uma vez publicada qualquer atualização do Termo de Uso, a continuidade na utilização do aplicativo constituirá em sua concordância para com a versão atualizada do Termo de Uso.

13.3 O não exercício pela Omni de quaisquer direitos assegurados nestes Termos de Uso ou na legislação vigente não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.

13.4 Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela Omni no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.

13.5 Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

13.6 O Usuário e a Omni elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.